Privacidade e Proteção de Dados
A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, por meio do Departamento de Defesa Civil — DEPDEC, apresenta este Termo de Privacidade com o objetivo de informar aos participantes da Consulta Pública do Plano Municipal de Contingência para Estiagem, Incêndios Florestais e Baixa Umidade do Ar — PLANCON sobre a utilização das informações fornecidas durante a participação.
1. Responsável pela Consulta Pública
A Consulta Pública é promovida pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré — RO , por meio do Departamento de Defesa Civil — DEPDEC.
As informações recebidas serão utilizadas para apoiar a análise técnica das contribuições apresentadas pela população, associações, órgãos e instituições participantes.
2. Informações coletadas
Durante a participação na Consulta Pública, poderão ser registradas informações relacionadas ao perfil e às contribuições do participante.
- local de residência ou tipo de participante;
- distrito, linha ou comunidade;
- órgão ou instituição representada, quando aplicável;
- problemas enfrentados durante períodos de seca e estiagem;
- informações relacionadas à falta ou escassez de água;
- impactos sobre agricultura, pecuária e comunidades;
- ocorrência ou percepção de incêndios, queimadas e fumaça;
- avaliação da disponibilidade e qualidade da água;
- informação sobre a leitura do PLANCON;
- avaliação das atribuições dos órgãos envolvidos no Plano;
- ações consideradas prioritárias;
- capítulos, assuntos ou partes do Plano indicados pelo participante;
- sugestões, críticas e contribuições apresentadas voluntariamente.
3. Finalidade das informações
As informações coletadas serão utilizadas para finalidades relacionadas à Consulta Pública e à elaboração, análise e aperfeiçoamento do Plano Municipal de Contingência.
- registrar as contribuições apresentadas;
- identificar riscos e impactos relatados pela população;
- identificar necessidades das comunidades;
- conhecer as prioridades indicadas pelos participantes;
- subsidiar a análise técnica do PLANCON;
- gerar informações estatísticas;
- produzir relatórios e indicadores;
- aperfeiçoar estratégias de prevenção, resposta e assistência humanitária;
- garantir segurança e auditoria do sistema administrativo.
4. Utilização das contribuições
As respostas poderão ser consolidadas em relatórios, tabelas, gráficos, indicadores estatísticos e documentos administrativos relacionados à Consulta Pública.
As contribuições serão analisadas pela equipe técnica do Departamento de Defesa Civil do Município de Nova Mamoré para o aperfeiçoamento do Plano de Contingência.
5. Segurança das informações
Serão adotadas medidas administrativas e técnicas destinadas a proteger as informações armazenadas no sistema contra acesso não autorizado, alteração indevida, perda, destruição ou utilização incompatível com a finalidade da Consulta Pública.
O acesso ao painel administrativo é restrito a usuários autorizados mediante autenticação por usuário e senha.
As atividades realizadas no painel administrativo poderão ser registradas em logs de auditoria.
6. Cookies
O sistema poderá utilizar cookies necessários ao funcionamento, segurança e registro das preferências do usuário.
O aviso de cookies da Consulta Pública poderá armazenar no navegador a informação de que o participante já visualizou e aceitou o aviso.
Os cookies utilizados pelo sistema não possuem finalidade de comercialização das informações dos participantes.
7. Compartilhamento das informações
As informações poderão ser acessadas pelas unidades administrativas e equipes técnicas envolvidas na elaboração, análise, execução ou aperfeiçoamento do PLANCON.
Informações também poderão ser fornecidas quando houver obrigação legal, determinação de autoridade competente ou necessidade relacionada ao exercício das atribuições da Administração Pública.
8. Armazenamento das respostas
As respostas poderão permanecer armazenadas pelo período necessário à realização da Consulta Pública, análise técnica, produção de relatórios e preservação do histórico administrativo.
Após o encerramento da Consulta Pública, os registros poderão ser arquivados no sistema para manutenção do histórico das participações referentes ao PLANCON.
9. Direitos do participante
O participante poderá solicitar informações relativas ao tratamento de seus dados, observados os limites legais aplicáveis à Administração Pública.
Solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.
10. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento das informações observará, quando aplicável, os princípios relativos à finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e proteção de dados pessoais.
As informações fornecidas pelos participantes não deverão ser utilizadas para finalidade incompatível com a Consulta Pública ou com as atribuições administrativas relacionadas ao PLANCON.
11. Atualizações deste Termo
Este Termo de Privacidade poderá ser atualizado quando necessário para adequações técnicas, administrativas ou legais.
A versão disponível no sistema será considerada a versão vigente.
12. Ciência do participante
Ao prosseguir com a utilização da Consulta Pública, o participante declara ter ciência das informações apresentadas neste Termo de Privacidade.
A participação tem como finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do Plano Municipal de Contingência para Estiagem, Incêndios Florestais e Baixa Umidade do Ar — PLANCON 2026.