1. Apresentação
A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré - RO respeita a privacidade dos usuários e está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados por seus sistemas e serviços digitais.
2. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado neste sistema observa a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
3. Finalidade do Tratamento
Os dados fornecidos pelo usuário poderão ser tratados para possibilitar a participação na Consulta Pública da Lei Orçamentária Anual, processamento das respostas, geração de estatísticas e cumprimento das finalidades administrativas relacionadas ao serviço.
4. Dados Coletados
O sistema poderá coletar informações fornecidas pelo próprio usuário, incluindo nome, quando informado, região ou distrito, bairro ou linha/KM e faixa etária.
5. Cookies
Este sistema utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e registrar a preferência do usuário quanto ao aviso de cookies.
O cookie utilizado para registrar a aceitação do aviso possui prazo limitado de validade.
6. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou utilização indevida.
7. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas ou atendimento de outras hipóteses legalmente autorizadas.
8. Direitos do Titular
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pessoais possui direitos relacionados ao tratamento de seus dados, observadas as hipóteses legais e limitações previstas na legislação.
9. Atualizações
Este Termo de Privacidade poderá ser atualizado sempre que necessário para refletir alterações legislativas, administrativas, técnicas ou operacionais.
10. Contato
Para informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e à privacidade, o usuário poderá utilizar os canais oficiais de atendimento da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré - RO.