Termo de Privacidade e Proteção de Dados

1. Finalidade

A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, por meio deste portal, realiza o tratamento de dados pessoais necessários à identificação, cadastramento, análise e habilitação de usuários externos que necessitem utilizar o Sistema de Processo Eletrônico de Informações — ePROC.

2. Dados que poderão ser coletados

Durante o cadastro, poderão ser solicitados dados pessoais e informações necessárias à identificação do interessado, incluindo, conforme o tipo de cadastro:

• nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• RG, inscrição estadual ou dados equivalentes;
• data de nascimento;
• telefone e celular;
• endereço de e-mail;
• endereço residencial ou empresarial;
• dados do representante ou signatário;
• informações relacionadas à solicitação de acesso;
• endereço IP, data e horário da manifestação eletrônica.

3. Utilização dos dados

Os dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao cadastro e à utilização do ePROC, incluindo:

• identificação do solicitante;
• validação das informações fornecidas;
• análise da solicitação de cadastro;
• geração e gerenciamento das credenciais de acesso;
• comunicação com o usuário;
• registro de histórico e auditoria;
• segurança e prevenção de acessos indevidos;
• cumprimento de obrigações legais e administrativas.

4. Compartilhamento

Os dados pessoais não serão comercializados. O compartilhamento poderá ocorrer entre unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré ou com autoridades competentes quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, administrativa, judicial ou de controle.

5. Armazenamento e segurança

A Prefeitura adotará medidas administrativas e técnicas destinadas a proteger as informações contra acessos não autorizados, alteração, perda, divulgação ou tratamento inadequado.

Os dados poderão permanecer armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades administrativas e dos prazos legais aplicáveis.

6. Cookies

Este portal poderá utilizar cookies essenciais destinados ao funcionamento do sistema, manutenção de sessão, segurança, acessibilidade e armazenamento de preferências do usuário.

O cookie utilizado para registrar a aceitação deste aviso não possui finalidade publicitária.

7. Direitos do titular

Nos termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, o titular poderá solicitar, quando cabível:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de informações incompletas ou inexatas;
• informações sobre utilização e compartilhamento;
• demais direitos previstos na legislação aplicável.

8. Responsabilidade do usuário

O usuário declara que as informações fornecidas durante o cadastramento são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pelos dados apresentados e pelo uso de suas credenciais de acesso.

9. Assinatura eletrônica

O usuário externo reconhece que a utilização de login e senha no ePROC poderá ser utilizada para identificação e prática de atos eletrônicos, conforme as regras estabelecidas pelo Município e pelo Decreto Municipal nº 7.948, de 17 de janeiro de 2024.

10. Atualização deste Termo

Este Termo poderá ser atualizado sempre que necessário para adequação normativa, administrativa, tecnológica ou de segurança.