SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ – RO

Critérios de Organização, Priorização e Transparência das Filas de Regulação em Saúde no Município de Nova Mamoré/RO

1. INTRODUÇÃO

A presente Nota Técnica tem por finalidade estabelecer diretrizes referentes à organização, acompanhamento e priorização das demandas reguladas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Mamoré (SEMUSA), visando garantir maior transparência, equidade e eficiência no acesso da população aos serviços especializados de saúde.

A regulação municipal constitui importante instrumento de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a organização do fluxo assistencial conforme critérios técnicos, clínicos e legais.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 8.080/1990;
• Lei Federal nº 8.142/1990;
• Portaria GM/MS nº 1.559/2008;
• Diretrizes da Política Nacional de Regulação;
• Normativas estaduais e municipais vigentes.

3. ORGANIZAÇÃO DAS FILAS DE REGULAÇÃO

As solicitações de consultas especializadas, exames e procedimentos cirúrgicos eletivos são inseridas em sistema regulador oficial, sendo submetidas à análise técnica conforme disponibilidade da rede assistencial municipal e estadual.

A organização das filas considera:

• Ordem de inserção da solicitação;
• Gravidade clínica do paciente;
• Prioridades legais;
• Oferta disponível na rede SUS;
• Classificação de risco e urgência.

4. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

A priorização dos atendimentos não ocorre exclusivamente por ordem cronológica, sendo observados critérios técnicos e legais.

4.1 Critérios clínicos

• Risco de agravamento do quadro de saúde;
• Necessidade de intervenção precoce;
• Condições clínicas que possam gerar sequelas permanentes;
• Avaliação médica e protocolos assistenciais.

4.2 Prioridades legais

Possuem prioridade no acesso:

• Idosos;
• Crianças e adolescentes;
• Gestantes e puérperas;
• Pessoas com deficiência;
• Pacientes com doenças crônicas, raras ou de alta complexidade.

5. TEMPO DE ESPERA

O tempo de espera pode variar conforme:

• Complexidade do procedimento;
• Disponibilidade de vagas;
• Oferta regionalizada do serviço;
• Demanda existente;
• Capacidade operacional das unidades executantes.

A SEMUSA realiza monitoramento contínuo das filas reguladas, buscando reduzir o tempo de espera e ampliar o acesso da população aos serviços especializados.

6. TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE

A Secretaria Municipal de Saúde reafirma seu compromisso com a transparência, ética e responsabilidade na gestão da saúde pública, garantindo que os processos regulatórios sejam conduzidos de forma técnica, imparcial e em conformidade com a legislação vigente.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão avaliados pela equipe técnica da regulação municipal, observando os princípios do SUS e as normativas aplicáveis.